Estacionamento Grátis

Lei Estadual Nº 1209/2004 foi aprovada! (Notícia duvidosa!)                         

“Espalhem pois agora é lei!!!   Lei aprovada!   Vitória! Enfim a Lei do estacionamento em shopping!! “

É assim que começa um antiga mensagem, circulando na internet há longo tempo... Teimoso que sou, preciso procurar informações mais precisas para publicar neste espaço. Até agora tenho apenas a conclusão pessoal e leiga que no Estado do Rio de Janeiro houve um Projeto de Lei Estadual 1209/2004 de autoria do então deputado Gilberto Palmares - Deputado Estadual do PT do Rio de Janeiro - http://gilbertopalmares.com.br/, tramitado na Assembléia Legislativa do Estado do RJ - http://www.alerj.rj.gov.br/, resultando na Lei Estadual 4541/2005 de 07abr05. Entretanto, esta lei foi considerada inconstitucional, com a justificativa de que fere a propriedade privada e a liberdade de iniciativa, embora o processo ainda esteja inconcluso, como AI 730856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, no Supremo Tribunal Federal.